Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Auto...

#Questão 526883 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2015, DEPEN, Agente Penitenciário Federal

Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue os itens subsequentes. Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública condicionada à representação da vítima, pois a falta dessa representação impede a iniciativa do Ministério Público.

  • 27/01/2018 às 06:22h
    6 Votos

    Art. 12 da Lei preve que a ação penal sera iniciada independente de Inquerito Policial e por denuncia do MP INSTRUIDA por representação.

  • 15/09/2018 às 02:59h
    6 Votos

    Ação penal incondicionada

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