No que se refere às políticas de educação nos estabelecim...

#Questão 526855 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, DEPEN, Agente Penitenciário Federal

No que se refere às políticas de educação nos estabelecimentos penais, julgue os próximos itens. A legislação brasileira referente à educação no sistema prisional não prevê o emprego da modalidade de educação a distância.

  • 03/09/2018 às 03:32h
    6 Votos

    Art. 18A. -3° A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação a distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e as presas.

  • 16/05/2020 às 09:46h
    3 Votos

    Art. 18-A.  O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.          (Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)


    ...


    § 3o  A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas.


     

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