Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.6...

#Questão 526759 - Legislação Especial Federal, Lei 8.625/1993, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Controle Interno

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

A) São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça.

B) Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.

C) Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.

D) O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.

E) Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

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