A respeito de concessões e permissões de serviço público,...

#Questão 526737 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes. Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente.

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