Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelo sigil...

#Questão 526691 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelo sigilo fiscal, entre as fazendas públicas dos entes federados, podemos afirmar, exceto, que:

A) não permite o compartilhamento de cadastros entre as administrações tributárias da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B) é menos rigoroso do que o envio de informações a autoridades não fazendárias, pois deve ser precedido de verificação acerca da regular instauração do processo administrativo e do objeto deste.

C) será executado ao amparo de forma estabelecida, em caráter geral ou específi co, por força de lei ou convênio.

D) dá amparo, consoante entendimendo do STF, à chamada prova emprestada entre o fi sco federal e o fi sco estadual, sendo tal prova coligida mediante a garantia do contraditório.

E) prescinde de justifi cação e abrange tanto aspectos empresariais quanto bancários.

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