........... é o ato emanado de autoridade competente que...

#Questão 526645 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Pericial

“........... é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.”

A alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima, retirado da Lei 4.320, é

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