De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens s...

#Questão 526639 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes. De acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, a medida de segurança aplicada, no curso da execução da pena privativa de liberdade, em razão de superveniência de doença ou perturbação da saúde mental do condenado terá duração determinada, não superior ao tempo restante de cumprimento da pena privativa de liberdade.

  • 01/09/2020 às 06:03h
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    artigo 5°, XLVII, alínea 'b" da CF, que proíbe penas de caráter perpétuo. Concordando com a doutrina, o STJ entende que a expressão "penas" utilizada pela CF possui sentido amplo, abrangendo as medidas de segurança. Concluiu, portanto, que não se pode, em atenção ao princípio da isonomia, atribuir tratamento mais severo e desigual ao inimputável que o conferido ao agente imputável. desta forma fixou o entendimento de que "...findo o prazo máximo possível de cumprimento de medida de segurança - este limitado à pena inicialmente cominada ao paciente - e, persistindo a periculosidade, deve o Estado promover o prosseguimento das medidas terapêuticas necessárias FORA do âmbito penal"

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