Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de...

#Questão 526633 - Legislação Especial Federal, Lei 11.464/2007, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue os próximos itens. Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007 podem pleitear a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena aplicada.

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