Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na...

#Questão 526625 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens que se seguem. Conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto na Lei n.º 8.069/1990, são necessárias provas de que a participação na prática do crime efetivamente corrompeu o menor de dezoito anos de idade.

  • 08/01/2019 às 03:31h
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    por se tratar de crime formal, ou seja, basta apenas a intenção do agente.

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