Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens que s...

Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 10.826/2003. Será vedada autorização à instituição de ensino policial que pretenda adquirir máquinas de recarga de munição, pois essa recarga é exclusiva das fábricas de munição, que são fiscalizadas e controladas pelo comando do Exército.

  • 07/01/2018 às 11:52h
    7 Votos

    Lei 10286/2003 § 4º As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6º desta Lei e no seu § 7º poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento.

  • 01/05/2021 às 09:09h
    1 Votos

    Lei nº 10.826/2003


    Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:


    § 4º Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4º, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.


    § 7º Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)


    Onde está tais citações que o colega do comentario anterior disse? Pois na Lei está conforme citado aqui.

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