Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item abaix...

#Questão 526467 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item abaixo. Classificam-se como reservadas as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente, do vice-presidente da República e de respectivos cônjuges e filhos. Essas informações ficam sob sigilo pelo prazo de cinco anos, que é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada.

  • 12/07/2018 às 03:13h
    2 Votos

    O Art. 24, §2º, diz que, no referido caso, tais informações permanecerão em sigilo durante o mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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