Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 17...

#Questão 526411 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985. A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

  • 24/02/2020 às 06:14h
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    Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (lei 7347)

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