Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 17...

#Questão 526403 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985. Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.

  • 24/02/2020 às 06:10h
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    art. 5º lei 7347. IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista

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