Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assis...

#Questão 526367 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060/1950, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados. Caso o assistido possa atender, em parte, às despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas, que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

  • 10/11/2018 às 08:27h
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    Lei 1060/50

    Art. 13. Se o assistido puder atender, emparte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entreos que tiverem direito ao seu recebimento.

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