No que diz respeito aos crimes previstos na legislação pe...

#Questão 526329 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Delegado de Polícia Federal

No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue os itens subsequentes. Se os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei n.º 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a administração tributária, a pena imposta aumentará de um terço até a metade.

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