Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006...

#Questão 526321 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Delegado de Polícia Federal

Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006. O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, não podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser convertidas em penas restritivas de direitos.

  • 08/02/2021 às 08:42h
    1 Votos

    a questão falou com base na lei 11343 e nao de forma geral ou em stf

  • 09/01/2019 às 12:13h
    -3 Votos

    O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária em 10 de maio de 2012, por sete votos a três, declarou ser possível à liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecente, afirmou-se, assim, a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06. As razões da decisão foram resumidas no informativo nº 665.

    fonte: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo665.htmTr%C3%A1fico de drogas e liberdade provis%C3%B3ria - 1

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