Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006...
#Questão 526319 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
DPF,
Delegado de Polícia Federal
5 Votos
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária em 10 de maio de 2012, por sete votos a três, declarou ser possível à liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecente, afirmou-se, assim, a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06. As razões da decisão foram resumidas no informativo nº 665.
fonte: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo665.htmTr%C3%A1fico de drogas e liberdade provis%C3%B3ria - 1
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