Julgue os próximos itens, acerca do Estatuto do Desarmame...
#Questão 526283 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
STJ,
Analista Judiciário
13 Votos
São Isentos do pagamento de taxas
§ 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste
artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos
I(integrante Forças armadas) a VII(agentes prisionais) e X (Auditores fiscais)e o § 5o do art. 6o(caçador de subsistência maiores de 25 anos) desta Lei. (Redação dada pela
Lei nº 11.706, de 2008)
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