No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, j...

Pode receber a lei ampara, desde que o mesmo solicite.

Para existir qualquer ação para o indivíduo em relação a Pessoas com deficência atualmente, há de convir sua anueência, pois este pode ou não gozar de certos tipos de Direito.Não sendo obrigado a utiliza-los.