A retomada do serviço pelo poder concedente durante o pr...

#Questão 526061 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é, nos termos da Lei no 8987/95, em sua redação atual, o instituto da:

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