Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre...

#Questão 525879 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, considerando a hipótese de um policial militar em serviço praticar contra um cidadão (civil) qualquer atentado à liberdade de locomoção, assinale a alternativa correta.

A) Tendo em vista que os crimes de abuso de autoridade são considerados hediondos, o policial militar pode ser condenado à pena de prisão, sendo-lhe vedada a progressão de regime.

B) Este delito de abuso de autoridade admite tentativa.

C) Nesta hipótese de crime de abuso de autoridade, a ação penal deve ser privada, ou seja, procede-se mediante queixa.

D) Embora o agente ostente a qualidade de policial militar, a competência não será da Justiça Militar, mas sim da justiça comum.

E) Sendo condenado pelo abuso de autoridade, as eventuais penalidades civis e administrativas não poderão ser aplicadas.

18/01/2018 às 01:36h

1 Votos

Mudou a lei agora recentemente onde todos os crimes do cp serão julgados pelo CPM

07/08/2019 às 04:23h

1 Votos

A questão é de 2012. Por isso o gabarito desatualizado.

31/07/2018 às 08:37h

-1 Votos

Não entendi esta questão.

D. Embora o agente ostente a qualidade de policial militar, a competência não será da Justiça Militar, mas sim da justiça comum.

Não seria um crime doloso contra a vida de civil, a ser julgado pela justiça comum?

23/02/2019 às 07:56h

-1 Votos

O gabarito da questão deve ser anulado a fim de acompanhar a legislação vigente.

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