De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alte...

#Questão 525869 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

B) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

C) O empenho de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D) É vedada a realização de empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E) É vedada a realização de empenho de despesa por estimativa, ainda que o montante não se possa determinar.

01/08/2020 às 05:03h

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Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

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