Quanto aos recursos das sentenças nos Juizados Espe ciais...

#Questão 525827 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Quanto aos recursos das sentenças nos Juizados Espe ciais Cíveis, é INCORRETO afirmar:

A) caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

B) terão eles, em regra, efeito devolutivo e suspensivo.

C) as partes, na fase recursal, serão obrigatoriamente representadas por advogado.

D) serão julgados por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

E) interpostos embargos de declaração, estes suspenderão o prazo para recursos.

19/06/2019 às 03:18h

3 Votos

Caros colegas,

A presente questão não está atualizada com o CPC/15, incorrendo em duas alternativas incorretas, quais sejam - B e D, vejamos:

B) ERRADA.

“Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.”

D) ERRADA

"Art. 50. Os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição do recurso".

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