Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria...

#Questão 525813 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), é INCORRETO afirmar:

A) As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão taxativamente previstas no art. 7o da Lei no 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas de urgência outras senão aquelas elencadas nesse dispositivo.

B) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei no 11.340/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.

C) O crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado mediante violência doméstica (CP, art. 129, § 9o), é de ação penal pública incondicionada.

D) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

E) Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a situação de violência do relacionamento, faz com que a mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha.

25/01/2018 às 01:55h

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Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só
será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal
finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de
cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o
pagamento isolado de multa.

25/01/2018 às 01:57h

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As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de
audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado

01/03/2019 às 09:34h

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Letra A.

A questão procura saber se somente será passível de medidas protetivas de urgência os casos elencados como caracterísitcos de violência doméstica e familar. Entretanto, os incisos do Art 5º, que tratam acerca das formas de violência doméstica e familiar, são apenas exemplificativos, ou seja, não se reduzem àqueles elencados. O Art 5º ainda completa que:

"Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:"

Conclui-se que a lei está aberta a intepretar outras manifestações de violência baseadas nas relações de gênero, às quais poderão ensejar a determinação das medidas protetivas de urgência.

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