O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indev...

#Questão 525697 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei no 8.429/1992,

A) a aplicação de eventual pena depende da rejeição das contas pelo TCM/RJ.

B) a ação a ser proposta destinada a levar a efeito eventual sanção prescreve em 10 anos após o término do mandato.

C) constitui ato de improbidade administrativa que comporta enriquecimento ilícito.

D) constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E) constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública.

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