A Lei 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais par...

#Questão 525659 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Fiscal de Vigilância Ambiental

A Lei 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Assinale a alternativa correta de acordo com esse instrumento legal:

A) Por ser uma atividade de interesse público o saneamento não pode ser delegado para empresas privadas.

B) Os serviços de saneamento devem ser prestados por concessionárias ou por empresas públicas, sendo vedada a sua prestação por sociedade de economia mista.

C) É permitido o convênio entre entes da federação para as atribuições referentes ao saneamento básico.

D) O saneamento básico é função característica e exclusiva dos estados.

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