Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretriz...

#Questão 525641 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A) O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.

B) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

C) A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.

D) O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.

E) Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

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