Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os...

#Questão 525621 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes. As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são aplicadas a não servidores e a quem induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

  • 21/11/2018 às 09:42h
    2 Votos

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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