Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdê...

#Questão 525587 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue os itens seguintes. É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.

  • 11/12/2017 às 04:01h
    9 Votos

    Art - 24. Compete é União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis