Com relação à improbidade administrativa, julgue os próxi...

#Questão 525531 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos itens. O abuso de poder é considerado crime de administração pública e é julgado na esfera cível.

  • 26/09/2018 às 02:28h
    0 Votos

    O abuso de poder é um vício na Competência do ato administrativo.

  • 13/10/2018 às 04:46h
    0 Votos

    Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.
    http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11734

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