A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da...

#Questão 525329 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular, a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige instrução probatória em processo de conhecimento.

  • 29/02/2020 às 08:21h
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    Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

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