Segundo a Lei no 11.343/2006,...

#Questão 525253 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Segundo a Lei no 11.343/2006,

A) a delação premiada prevista nesta Lei permite que o colaborador não seja denunciado.

B) para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos ou, na falta, por duas pessoas idôneas.

C) o inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, não podendo estes prazos ser prorrogados sob qualquer motivo.

D) ao oferecer denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.

E) oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, e somente se recebida a denúncia ordenará, depois, a citação do acusado para audiência de instrução e julgamento.

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