Em relação aos casos de violência doméstica e familiar co...

#Questão 525251 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Em relação aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que

A) é vedada por lei a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar, de substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B) constitui medida protetiva de urgência a proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, mas não com testemunhas.

C) os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não comportam suspensão condicional do processo, de acordo com entendimento dos Tribunais Superiores.

D) configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que a decisão judicial que a impôs tenha previsto pena pecuniária em caso de descumprimento da medida, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça.

E) toda infração praticada contra a mulher no ambiente doméstico constitui delito processado mediante ação penal de iniciativa pública incondicionada, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado.

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