A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de...

#Questão 525096 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens seguintes. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às disposições da referida lei.

  • 05/11/2018 às 02:17h
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    Art. 2o  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 


    Parágrafo único.  A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

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