Julgue os itens a seguir a respeito do processo administr...

#Questão 525092 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos. O regime de previdência complementar a ser instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios aplica-se aos servidores ativos que são titulares de cargos efetivos na administração direta, autarquias e fundações, não alcançando os inativos e pensionistas.

  • 12/02/2019 às 05:53h
    35 Votos

    O errado da questão está no fato de dizer que não atingue os inativos e pensionistas.


    O regime complementar tem natureza compulsória para todos os que entram no serviço público após a data de sua instituição. E facultativo para todos os que são contemporâneos a ela. 


    Ora, se o RPPS atingue os aposentados e pensionistas no que concerne a contribuição, conforme caput do artigo 40 da CF, quão mais no regime complementar se este for obrigatório para tal.


     

  • 26/08/2021 às 09:18h
    0 Votos

    fundaçoes!!!!!!!??????

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis