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#Questão 52440 - Trânsito e Serviço de Transporte, Crimes, CESPE / CEBRASPE, 2003, DETRAN/DF, Agente de Trânsito

Preocupada com os riscos que o grande fluxo de veículos poderia causar às crianças, a associação dos moradores de uma determinada quadra residencial contratou pedreiros para instalar dois quebra-molas próximo ao parque infantil existente na quadra.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

Se os quebra-molas fossem instalados indevidamente, haveria a prática do crime de obstrução de via pública, definido no CTB e apenado tão-somente com multa.

  • 07/10/2020 às 04:53h
    3 Votos

    Não existe a tipificação de crime de bloqueio de vía pública. Os crimes estão definidos nos artigos 302 a 312 do CTB. Não existe crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

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