Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsit...

#Questão 52436 - Trânsito e Serviço de Transporte, Crimes, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens subsequentes.

É admissível a denominação de crime de trânsito para a conduta de dano cometida com dolo, a exemplo daquele que, intencionalmente, utiliza o seu veículo para a prática de um crime.

  • 29/12/2018 às 07:39h
    6 Votos

    CÓDIGO PENAL


    Art. 92 - São também efeitos da condenação:


    III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.


    Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados
    na sentença.

  • 14/05/2019 às 10:45h
    1 Votos

    Art. 309


    Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

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