Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsit...

Questao ta desatualizada, entregar direcao a desabilitado agora é perigo abstrato nao exige comprovacao.

Súmula 575 STJ - "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

ta certo ai na verdade..rs sorry

Permitir Inabilitado --> Perigo Abstrato

Falta de Habilitação --> Perigo Concreto

GAB: ERRADO