Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsit...

#Questão 52431 - Trânsito e Serviço de Transporte, Crimes, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens subsequentes.

No caso de réu reincidente em crime de trânsito, é obrigatório que o magistrado, ao julgar a nova infração, fixe a pena prevista no tipo, associada à suspensão da permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor.

  • 06/05/2018 às 11:13h
    12 Votos

    Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

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