Julgue os itens a seguir, acerca do Código de Ética dos S...

Art. 14. É vedado aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos
casos protocolares em que houver reciprocidade.
Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União 13
§ 1o Não se consideram presentes para os fins deste artigo os brindes que:
I ? não tenham valor comercial; ou
II ? distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia,
propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas
comemorativas, não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais).
§ 2oOs presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos
sem ônus para a autoridade, serão doados a entidades de caráter filantrópico ou cultural. O valor inferior a R$ 100,00 reais, se refere a brindes e não a presentes. Presente só poderão ser recebidos de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.