De acordo com o CP, julgue os próximos itens....

#Questão 523637 - Códigos de Ética, Código de Ética do Administrador, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Sentença penal condenatória, proferida por Estado estrangeiro, condenando o réu a pena privativa de liberdade, homologada no Brasil pelo STJ, é fator impeditivo da transação penal estabelecida na Lei dos Juizados Especiais Criminais.

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