O Estatuto da Cidade, no seu conteúdo, trata da gestão d...

#Questão 523436 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2008, MPE/RS, Assistente Social

O Estatuto da Cidade, no seu conteúdo, trata da gestão democrática da cidade e dos instrumentos que garantem a participação da população e estabelece diretrizes gerais para a execução da política urbana, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na definição das políticas públicas e no cumprimento da função social da propriedade. Estas orientações a que o estatuto se refere estão direcionadas à

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