O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança d...

#Questão 523399 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente,

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