Conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, o proprietá...

#Questão 523393 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2008, Metrô/SP, Analista Trainee

Conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, o proprietário que não cumprir a notificação do Poder Executivo para parcelar, edificar ou utilizar o seu imóvel, em atendimento ao disposto no Plano Diretor e em Lei específica, estará passível, inicialmente, de

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