Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade...

#Questão 523375 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Engenheiro Civil

Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar, por exemplo, a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não-utilização.

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