A Usucapião Especial Urbana Coletiva é um importante ins...

#Questão 523349 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FGV, 2008, SF, Analista Legislativo

A Usucapião Especial Urbana Coletiva é um importante instrumento para a regularização fundiária de favelas e loteamentos clandestinos, beneficiando grande parte da população dos centros urbanos brasileiros até hoje à margem da legalidade. Esse instrumento, previsto no Estatuto da Cidade, efetivamente está voltado para a redução das desigualdades sociais, na direção do atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Segundo o Estatuto da Cidade, na ação de Usucapião Especial Urbana é obrigatória a intervenção:

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