Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o pode...

#Questão 523317 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IADES, 2011, PGE/DF, Analista Jurídico

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o poder público poderá adquirir áreas de seu interesse, para a realização de projetos específicos, por meio do direito de

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