Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, consi...
#Questão 523171 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
FUNDEP,
2010,
MPE/MG,
Promotor de Justiça Substituto
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