Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...

#Questão 523057 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Escrivão de Polícia

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.

Pratica o delito de sequestro ou cárcere privado previsto no CP aquele que apreende criança ou adolescente, encarcerando-o, contra o qual inexista ordem judicial escrita, salvo se a apreensão for em flagrante de ato infracional.

  • 24/07/2018 às 08:47h
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    Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um)
    Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela
    população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de
    escolha.

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