O artigo 172 do ECA determina que, quando um adolescente...

#Questão 523021 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CEPERJ, 2007, Degase/RJ, Agente de Disciplina

O artigo 172 do ECA determina que, quando um adolescente é apreendido em flagrante de ato infracional, deve ser, desde logo, encaminhado:

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